PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO

DADOS DA LICITAÇÃO

Nome

Situação

Nº Processo

Modalidade Licitação

Tipo de Licitação

Data de Abertura

Valor Estimado:

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E JURÍDICOS VISANDO A RECUPERAÇÃO, EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES REFERENTES AO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESTA ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO- VMAA, COMPREENDENDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A APURAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E EFETIVA RESTITUIÇÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO

DOCUMENTOS

Nome	Data Envio	Arquivo
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO	20/03/2026 09:06:09	Baixar Arquivo

INEXIGIBILIDADE nº 001/2026

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